AREsp 1757309 - DECISAO

AREsp 1757309 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia; e o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela Corte de origem, sendo vedada impugnação parcial, além de haver inovação recursal e preclusão quanto a argumentos trazidos tardiamente.

Parties
Embargante: ANA MARIA MONTEIRO; Embargante: JOSE GERALDO ALVES; Embargante: LUCIMARA PEREIRA TIAGO; Embargante: VICENTE DE PAULA LACERDA; Embargado: MUNICÍPIO DE ITUVERAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ANA MARIA MONTEIRO

Embargante

JOSE GERALDO ALVES

Embargante

LUCIMARA PEREIRA TIAGO

Embargante

VICENTE DE PAULA LACERDA

Embargante

MUNICÍPIO DE ITUVERAVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de obscuridade ou omissão por não ter enfrentado precedentes indicados
  2. 2 Se a exigência do art. 1.029, §1º do CPC/2015 quanto ao acórdão paradigma exigia pronunciamento do STJ
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica de fundamento utilizado para inadmitir o Recurso Especial impede o conhecimento do Agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer obscuridade, omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia; e o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela Corte de origem, sendo vedada impugnação parcial, além de haver inovação recursal e preclusão quanto a argumentos trazidos tardiamente.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.