AREsp 1799250 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ; os embargos de declaração pretendem o rejulgamento da causa, hipótese vedada pelo art. 619 do CPP; e o STJ não deve analisar ofensa a dispositivos constitucionais na via especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUCIO JOSE DE ABREU E LIMA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Prequestionamento, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Regimental Prequestionamento Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MUCIO JOSE DE ABREU E LIMA DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de análise de ofensa a dispositivos constitucionais pelo STJ na via especial
  3. 3 Finalidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ; os embargos de declaração pretendem o rejulgamento da causa, hipótese vedada pelo art. 619 do CPP; e o STJ não deve analisar ofensa a dispositivos constitucionais na via especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.