AREsp 1577081 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido analisado e fundamentado as questões relevantes; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, sendo inadmissíveis, e aplica-se a Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: Maurício Dal Agnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Litigância De Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas (283 STF, 280 STF, 211 STJ, 7 Stj)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Litigância De Má Fé Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas (283 Stf, 280 Stf, 211 Stj, 7 Stj)

Case Brief

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Parties

Maurício Dal Agnol

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Multa por litigância de má-fé e impugnação de fundamentos no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido analisado e fundamentado as questões relevantes; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito, sendo inadmissíveis, e aplica-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração