REsp 1903482 - DECISAO

REsp 1903482 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para suprimir a fixação de honorários recursais, porque, nos termos dos enunciados administrativos ns. 3 e 7 do Plenário e do art. 85 do CPC/2015, não é possível majorar ou fixar honorários recursais quando não houve anterior imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias; além disso, a fixação de honorários recursais está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso.

Parties
Embargante: EDUARDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com excepcionais efeitos infringentes, para suprimir a fixação de honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Tema 905/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 e do §11 quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários recursais quando não houve imposição de honorários nas instâncias ordinárias
  3. 3 Interpretação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7 do Plenário STJ (09.03.2016)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para suprimir a fixação de honorários recursais, porque, nos termos dos enunciados administrativos ns. 3 e 7 do Plenário e do art. 85 do CPC/2015, não é possível majorar ou fixar honorários recursais quando não houve anterior imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias; além disso, a fixação de honorários recursais está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso.

Court Disposition

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com excepcionais efeitos infringentes, para suprimir a fixação de honorários recursais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprimir a fixação de honorários recursais.
  • Publique-se e intime-se.