REsp 1851591 - ACORDAO

REsp 1851591 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente e de forma completa as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação de paradigmas firmados em recurso repetitivo ou de repercussão geral, de modo que a pretensão de sobrestamento não se justifica.

Parties
Embargante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL; Parte Autora/embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Trânsito Em Julgado, Sobrestamento, Ação Civil Pública, Corte De Fornecimento De Energia, Fraude Em Medidor
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Recurso Repetitivo Trânsito Em Julgado +4 more

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Autora/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado do REsp 1.412.433/RS (Tema 699) para aplicação da tese firmada em recurso repetitivo
  3. 3 Aplicabilidade da regra de suspensividade prevista no §1º do art. 987 do CPC/2015 a recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente e de forma completa as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para aplicação de paradigmas firmados em recurso repetitivo ou de repercussão geral, de modo que a pretensão de sobrestamento não se justifica.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Não se impõe a multa requerida ao embargante.