AREsp 657877 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma coerente e completa as questões relevantes; o Recurso Especial foi considerado inadmissível por ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a súmula 283/STF), por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (súmula 282/STF), por exigir, para conclusão diversa, reexame de provas (súmula 7/STJ) e por não demonstrada divergência jurisprudencial na forma exigida.

Parties
Embargante: HSJ COMERCIAL S/A; Embargada: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Pena De Perdimento, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário Direito Aduaneiro Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Pena De Perdimento +2 more

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Parties

HSJ COMERCIAL S/A

Embargante

União/Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma coerente e completa as questões relevantes; o Recurso Especial foi considerado inadmissível por ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a súmula 283/STF), por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (súmula 282/STF), por exigir, para conclusão diversa, reexame de provas (súmula 7/STJ) e por não demonstrada divergência jurisprudencial na forma exigida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Mantém-se o entendimento de que o Agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido