REsp 1864818 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas violações aos arts. 88 e 108 da MP 2.158-35/01 não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e as alegações da embargante dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica porque não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de origem.

Parties
Embargante: WHITE TIGER COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS, VEÍCULOS E COSMÉTICOS LTDA; Embargada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento E Prequestionamento Ficto, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Procedimento Especial De Controle Aduaneiro (peca), Conversão Em Procedimento Especial De Fiscalização, Lavratura De Termo De Apreensão E Guarda Fiscal, Reexame De Matéria Fático Probatória (inadequação Na Via Especial)
Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento E Prequestionamento Ficto Súmula 282/stf Súmula 7/stj Procedimento Especial De Controle Aduaneiro (peca) +3 more

Case Brief

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Parties

WHITE TIGER COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS, VEÍCULOS E COSMÉTICOS LTDA

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 88 e 108 da Medida Provisória 2.158-35/01 (ausência de prequestionamento)
  2. 2 Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas violações aos arts. 88 e 108 da MP 2.158-35/01 não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e as alegações da embargante dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não se aplica porque não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Negado provimento ao Agravo Interno (manutenção do decidido no acórdão recorrido)