REsp 1911543 - DECISAO

REsp 1911543 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a prova alegada de tempestividade (print do sistema eletrônico) é considerada documento não idôneo e insuficiente para afastar a intempestividade, sendo exigida certidão ou documento oficial do tribunal de origem, conforme a jurisprudência citada; logo, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: CLÁUDIO SÉRGIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Provas Eletrônicas, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Provas Eletrônicas Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO SÉRGIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prova da suspensão de prazo por feriado local ou funcionamento do sistema eletrônico
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a prova alegada de tempestividade (print do sistema eletrônico) é considerada documento não idôneo e insuficiente para afastar a intempestividade, sendo exigida certidão ou documento oficial do tribunal de origem, conforme a jurisprudência citada; logo, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)