AREsp 1528784 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; ademais aplica-se a exigência do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à comprovação do feriado no ato de interposição, e a jurisprudência do REsp 1.813.684/SP foi interpretada como restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, não abrangendo feriados locais.

Parties
Embargante: Vimatlog Transportes e Logística S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Feriado Local, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Feriado Local Intempestividade

Case Brief

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Parties

Vimatlog Transportes e Logística S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local (art. 1.003, §6º do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no REsp 1.813.684/SP a feriados locais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; ademais aplica-se a exigência do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à comprovação do feriado no ato de interposição, e a jurisprudência do REsp 1.813.684/SP foi interpretada como restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval, não abrangendo feriados locais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.