AREsp 1728311 - DECISAO

AREsp 1728311 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente: constatou-se que as razões do Recurso Especial estavam dissociadas do decidido pelo tribunal de origem, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF como óbices de admissibilidade, e porque o STJ, ao realizar o juízo de admissibilidade definitivo, não está vinculado ao juízo provisório do tribunal de origem; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S/A; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição Súmulas 283 E 284/stf Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão por não especificar o fundamento do tribunal de origem que ensejaria a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF
  2. 2 Se houve omissão quanto aos argumentos relativos à aplicação dos arts. 156, I, 170 e 212 do Código Tributário Nacional sobre compensação de créditos tributários e necessidade de consolidação legal
  3. 3 Se havia contradição em razão de divergência jurisprudencial alegadamente demonstrada no juízo de admissibilidade provisório do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente: constatou-se que as razões do Recurso Especial estavam dissociadas do decidido pelo tribunal de origem, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284/STF como óbices de admissibilidade, e porque o STJ, ao realizar o juízo de admissibilidade definitivo, não está vinculado ao juízo provisório do tribunal de origem; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.