AREsp 1796288 - DECISAO

AREsp 1796288 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o alegado feriado local que justificaria a suspensão do prazo e a suspensão de prazos prevista na Resolução CNJ n. 313/2020 não impediu a prática de atos processuais, nos termos dos arts. 212 e 216 do CPC; assim, não há vício sanável e os embargos constituem mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: JOÃO EDUARDO BERTINI BONANNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade E Preclusão, Suspensão De Prazos Por Pandemia (res. CNJ 313/2020), Comprovação De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade E Preclusão Suspensão De Prazos Por Pandemia (res. CNJ 313/2020) Comprovação De Feriado Local Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOÃO EDUARDO BERTINI BONANNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Comprovação de feriado local para justificar suspensão de prazo
  3. 3 Efeito da Resolução CNJ n. 313/2020 sobre suspensão de prazos e possibilidade de prática de atos no período

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o alegado feriado local que justificaria a suspensão do prazo e a suspensão de prazos prevista na Resolução CNJ n. 313/2020 não impediu a prática de atos processuais, nos termos dos arts. 212 e 216 do CPC; assim, não há vício sanável e os embargos constituem mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)