EREsp 1876945 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado decidiu com base em interpretação de norma local (Decreto Estadual 46.847/2009) e no acervo probatório, o que implica incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ, impedindo a rediscussão de matéria fática ou probatória via aclaratórios; ademais, o precedente REsp 1.355.812/RS confirma que filial, ainda que possua CNPJ próprio, integra a unidade patrimonial da sociedade e pode ser responsabilizada por dívidas da matriz, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a corrigir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Dívidas Tributárias Da Matriz, CNPJ Das Filiais, Autonomia Dos Estabelecimentos, Responsabilidade Patrimonial, Súmulas 280/stf E 7/stj, Decreto Estadual 46.847/2009, Convênio N. 20/2008
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Dívidas Tributárias Da Matriz CNPJ Das Filiais Autonomia Dos Estabelecimentos Responsabilidade Patrimonial +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fática e probatória via embargos de declaração (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF em face de interpretação de lei local e prova nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado decidiu com base em interpretação de norma local (Decreto Estadual 46.847/2009) e no acervo probatório, o que implica incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ, impedindo a rediscussão de matéria fática ou probatória via aclaratórios; ademais, o precedente REsp 1.355.812/RS confirma que filial, ainda que possua CNPJ próprio, integra a unidade patrimonial da sociedade e pode ser responsabilizada por dívidas da matriz, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a corrigir.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que nova interposição reiterada poderá ser considerada expediente protelatório sujeito a multa