REsp 1859556 - DECISAO

REsp 1859556 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo (princípio da repartição dos poderes quanto à atribuição técnica do Executivo para averiguar os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91) que não foi impugnado, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF, e qualquer reforma exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imunidade Prevista No Art. 195, § 7º, Cf/88, Aplicação Da Súmula 7/stj, Aplicação Da Súmula 283/stf (por Analogia), Enunciado Administrativo 03/stj, Repartição Dos Poderes, Art. 55 Da Lei 8.212/91, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Imunidade Prevista No Art. 195, § 7º, Cf/88 Aplicação Da Súmula 7/stj Aplicação Da Súmula 283/stf (por Analogia) Enunciado Administrativo 03/stj +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Competência para apreciação da imunidade do art. 195, § 7º, CF/88 (caráter constitucional da matéria)
  3. 3 Possibilidade de o Judiciário analisar o preenchimento dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo (princípio da repartição dos poderes quanto à atribuição técnica do Executivo para averiguar os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91) que não foi impugnado, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF, e qualquer reforma exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.