AREsp 1735172 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, verificou-se que as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, o que autoriza a manutenção do não conhecimento/negativa de provimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: JOAO BAPTISTA JORDAN FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO BAPTISTA JORDAN FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, verificou-se que as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, o que autoriza a manutenção do não conhecimento/negativa de provimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo Interno não provido