AREsp 1651965 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consubstanciando mera tentativa de rediscutir matéria já decidida; além disso, a alegação baseada no art. 193 do CC não foi apresentada no recurso especial, estando preclusa, e o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Carlos Alberto de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Preclusão, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Preclusão Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Carlos Alberto de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão no julgado
  2. 2 Prescrição da pretensão executória
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 193 do CC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consubstanciando mera tentativa de rediscutir matéria já decidida; além disso, a alegação baseada no art. 193 do CC não foi apresentada no recurso especial, estando preclusa, e o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.