EAREsp 1621536 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão atacado solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação clara e suficiente; ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a execução fiscal não se submete ao art. 18, a, da Lei 6.024/1974, prevalecendo o art. 29 da Lei 6.830/1980, e não é cabível analisar matéria constitucional em Recurso Especial com vistas a prequestionamento, razão pela qual não se admite a modificação pretendida pelos embargos.

Parties
Embargante: Federal de Seguros S.A. - Em Liquidação Extrajudicial; Exequente: Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Execução Fiscal, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Execução Fiscal Liquidação Extrajudicial Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

Federal de Seguros S.A. - Em Liquidação Extrajudicial

Embargante

Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência do art. 18, a, da Lei 6.024/1974 sobre a execução fiscal vs prevalência do art. 29 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Possibilidade de apreciação de questão constitucional em Recurso Especial para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão atacado solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação clara e suficiente; ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a execução fiscal não se submete ao art. 18, a, da Lei 6.024/1974, prevalecendo o art. 29 da Lei 6.830/1980, e não é cabível analisar matéria constitucional em Recurso Especial com vistas a prequestionamento, razão pela qual não se admite a modificação pretendida pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil