RMS 64292 - ACORDAO

RMS 64292 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não preencherem os pressupostos de admissibilidade do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de rediscutir matéria de mérito já apreciada; ademais, o decisum embargado tratou da questão da competência conforme precedentes sobre a possibilidade de ajuizamento contra Estado no foro do domicílio do autor, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Impetrante: Impetrante; Parte Legitimada No Polo Passivo: Município de Petrópolis/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Mandado De Segurança, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Competência Foro Do Domicílio Do Autor Mandado De Segurança Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Município de Petrópolis/RJ

Parte Legitimada No Polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargos de declaração por suposta contradição entre relatório e fundamentação?
  2. 2 Competência para processamento de demanda proposta contra ente federado ou município quando autor domiciliado em outro Estado.
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscutir o mérito.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não preencherem os pressupostos de admissibilidade do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de rediscutir matéria de mérito já apreciada; ademais, o decisum embargado tratou da questão da competência conforme precedentes sobre a possibilidade de ajuizamento contra Estado no foro do domicílio do autor, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.