EAREsp 1548539 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: a pretensão de aplicação automática da multa do art. 1.021 do CPC não configura omissão e contraria a jurisprudência do STJ; não houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais, que, conforme precedentes, não se aplica automaticamente em agravo interno/embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Corte Especial Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Multa Do Art. 1.021 Do CPC, Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Multa Do Art. 1.021 Do CPC Honorários Recursais Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Corte Especial Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à aplicação da multa do art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC
  3. 3 Majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: a pretensão de aplicação automática da multa do art. 1.021 do CPC não configura omissão e contraria a jurisprudência do STJ; não houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais, que, conforme precedentes, não se aplica automaticamente em agravo interno/embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração