EAREsp 1268264 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito; além disso, os embargos de divergência eram manifestamente inadmissíveis no caso em razão de o recurso especial não ter sido apreciado no mérito (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, e aplicação da Súmula 315/STJ) e por ausência de cumprimento das exigências técnicas para comprovação de dissídio (não juntada das certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º CPC/2015 e art. 266, §4º RI/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Obrigatoriedade De Juntada De Certidões E Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Impossibilidade De Rediscussão Do Mérito Em Aclaratórios, Paradigmas Monocráticos
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Obrigatoriedade De Juntada De Certidões E Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e seus vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência quando o recurso especial não foi apreciado no mérito
  3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor e certidões dos acórdãos paradigmas (art. 1.043, §4º CPC/2015 e art. 266, §4º RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito; além disso, os embargos de divergência eram manifestamente inadmissíveis no caso em razão de o recurso especial não ter sido apreciado no mérito (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, e aplicação da Súmula 315/STJ) e por ausência de cumprimento das exigências técnicas para comprovação de dissídio (não juntada das certidões e do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º CPC/2015 e art. 266, §4º RI/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.