REsp 1264234 - ACORDAO

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; essa deficiência de fundamentação impede a compreensão exata da controvérsia e, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF; advertiu-se aplicação de multa em caso de nova oposição protelatória.

Parties: Embargante: ALINA CHADANOWICZ BRASIL E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Prolatado Pela Segunda Turma)
Outcome: Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 1.023, Súmula 284/stf, Súmula 345/stj, Multa Por Oposição Protelatória

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Súmula 284/stf Súmula 345/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALINA CHADANOWICZ BRASIL E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Prolatado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Necessidade de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
3 Aplicação analógica da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

Embargos de Declaração não conhecidos
Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de declaratórios considerados protelatórios