AREsp 1798342 - DECISAO

AREsp 1798342 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o fundamento da decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo TJ/MG (Súmulas 7 e 83/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inviabilizando seu conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO VICENTE DE PAULA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Omissão, Contradição, Obscuridade

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO VICENTE DE PAULA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial diante de óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o fundamento da decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo TJ/MG (Súmulas 7 e 83/STJ) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, inviabilizando seu conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.