AREsp 1777453 - DECISAO

AREsp 1777453 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem para permitir reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOÃO MARQUES ESTRELA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Das Decisões, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Distinguishing, Overruling
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Das Decisões Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Distinguishing +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO MARQUES ESTRELA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de precedentes
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida nem para permitir reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.