REsp 1921578 - DECISAO

REsp 1921578 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 nem observou os requisitos do art. 1.023; além disso, os embargos não são meio adequado para reexaminar matéria já decidida ou para atacar omissão no acórdão recorrido quando a omissão não é da decisão embargada.

Parties
Embargante: MCR DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Responsabilidade Tributária, IPTU, Art. 61, §5º Do CTM De Contagem MG, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Responsabilidade Tributária IPTU Art. 61, §5º Do CTM De Contagem MG Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MCR DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 61, §5º do CTM de Contagem - MG
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e requisitos do art. 1.022 e 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 nem observou os requisitos do art. 1.023; além disso, os embargos não são meio adequado para reexaminar matéria já decidida ou para atacar omissão no acórdão recorrido quando a omissão não é da decisão embargada.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos.