RMS 65641 - DECISAO

RMS 65641 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada enfrentou adequadamente os argumentos relevantes, constatando a perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão da confirmação pelo Tribunal Pleno da decisão administrativa que manteve a eliminação do candidato por falta de documento, o que tornou desnecessária a análise do mérito, não havendo decisão surpresa ou violação do contraditório.

Parties
Embargante: RICARDO BRAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Mandado De Segurança, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Decisão Surpresa/contraditório
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto Mandado De Segurança Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Decisão Surpresa/contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO BRAVO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 489 do CPC/2015 quanto à necessidade de enfrentamento apenas dos argumentos aptos a infirmar a decisão
  3. 3 Perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão de confirmação administrativa pelo Tribunal Pleno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada enfrentou adequadamente os argumentos relevantes, constatando a perda superveniente do objeto do mandado de segurança em razão da confirmação pelo Tribunal Pleno da decisão administrativa que manteve a eliminação do candidato por falta de documento, o que tornou desnecessária a análise do mérito, não havendo decisão surpresa ou violação do contraditório.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.