AREsp 1786904 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, na vigência do CPC/2015 é exigida a comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC), o que não foi feita pela embargante, e a Lei n. 5.010/66 não socorre porque não se aplica aos tribunais estaduais.

Parties
Embargante: A.F.CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recursos, Feriado Local, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recursos Feriado Local Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

A.F.CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o manejo de embargos de declaração para suprir omissão quanto à tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal do CPC/2015 e seus efeitos sobre prazos e comprovação de feriados locais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, na vigência do CPC/2015 é exigida a comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC), o que não foi feita pela embargante, e a Lei n. 5.010/66 não socorre porque não se aplica aos tribunais estaduais.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)