EAREsp 1646412 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, o qual analisou integralmente a matéria e decidiu em conformidade com a Súmula 129/STJ sobre a impossibilidade de transferência de créditos de ICMS relativos a mercadorias em estoque; assim, os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito, aplicando-se também o entendimento da Súmula 83/STJ e advertindo-se sobre possível aplicação de multa por oposição protelatória nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Súmula 129/stj, Súmula 83/stj, Rediscussão De Mérito, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS Súmula 129/stj Súmula 83/stj Rediscussão De Mérito Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração perante omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de transferência de créditos de ICMS relativos a mercadorias em estoque
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 129/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, o qual analisou integralmente a matéria e decidiu em conformidade com a Súmula 129/STJ sobre a impossibilidade de transferência de créditos de ICMS relativos a mercadorias em estoque; assim, os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir o mérito, aplicando-se também o entendimento da Súmula 83/STJ e advertindo-se sobre possível aplicação de multa por oposição protelatória nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil