AREsp 1580652 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia omissão ou contradição a ser sanada, as alegações dos embargantes repetiam razões já apreciadas e rejeitadas, evidenciando caráter protelatório apto a ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015; além disso, a publicação da Lei municipal 5.814/2019 não alterou a situação processual diante da ausência de conhecimento do recurso pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Administrativo E Processual Civil / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Multa Processual, Litisconsórcio Passivo Necessário, Direito Urbanístico Ambiental
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Multa Processual Litisconsórcio Passivo Necessário Direito Urbanístico Ambiental

Case Brief

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Procedural Posture

Administrativo E Processual Civil / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 reexame de provas e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 repetição de razões e caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia omissão ou contradição a ser sanada, as alegações dos embargantes repetiam razões já apreciadas e rejeitadas, evidenciando caráter protelatório apto a ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015; além disso, a publicação da Lei municipal 5.814/2019 não alterou a situação processual diante da ausência de conhecimento do recurso pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Impor multa de 5% do valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento