AREsp 1776575 - DECISAO

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Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, acolher a pretensão do embargante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à natureza do proveito econômico e à fixação por equidade dos honorários, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: IVO VICENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Valor Da Causa, Apreciação De Matéria Fático Probatória, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 8º Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 7/stj Valor Da Causa Apreciação De Matéria Fático Probatória Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

IVO VICENTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao valor da execução fiscal e natureza do proveito econômico
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, acolher a pretensão do embargante exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à natureza do proveito econômico e à fixação por equidade dos honorários, hipótese vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.