AREsp 1724186 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou integralmente a matéria com fundamentação suficiente. Os aclaratórios não são meio para rediscussão do mérito, estando ainda vedado em Recurso Especial novo exame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, aplica-se a jurisprudência que exige, para a pensão especial prevista no art. 30 da Lei 4.242/1963, prova de incapacidade e de não percepção de importância dos cofres públicos, e incide a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência quando o entendimento do Tribunal está alinhado com o...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pensão Especial De Ex Combatente, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 30 Da Lei 4.242/1963, Art. 26 Da Lei 3.765/1960
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Pensão Especial De Ex Combatente Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 30 Da Lei 4.242/1963 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960 na hipótese de óbito anterior à CF/1988

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou integralmente a matéria com fundamentação suficiente. Os aclaratórios não são meio para rediscussão do mérito, estando ainda vedado em Recurso Especial novo exame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, aplica-se a jurisprudência que exige, para a pensão especial prevista no art. 30 da Lei 4.242/1963, prova de incapacidade e de não percepção de importância dos cofres públicos, e incide a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento por divergência quando o entendimento do Tribunal está alinhado com o...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido