REsp 1792237 - ACORDAO

REsp 1792237 - ACORDAO

Não configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e fundamentou a solução da controvérsia; ausente omissão ou contradição exigindo esclarecimento, o Agravo Interno deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Obrigação do órgão julgador de enfrentar argumentos das partes

Ratio Decidendi

Não configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e fundamentou a solução da controvérsia; ausente omissão ou contradição exigindo esclarecimento, o Agravo Interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.