REsp 1872808 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão fundamentou que a pretensão original trata de má gestão do banco, conferindo legitimidade passiva ao Banco do Brasil S.A. e competência à Justiça Comum Estadual, e os embargos buscavam rediscutir o mérito, o que é vedado nesta via recursal; houve advertência sobre caráter protelatório de reiterações.

Parties: Embargante: Banco do Brasil S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, PASEP, Desfalque, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum Estadual, Súmula 42/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Direito Processual Civil Embargos De Declaração PASEP Desfalque Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Comum Estadual Súmula 42/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
2 Legitimidade passiva em ação de recomposição de saldo do PASEP
3 Competência da Justiça Comum Estadual em caso de má gestão bancária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa