AREsp 1785623 - DECISAO

AREsp 1785623 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a tempestividade é regulada pelo CPC/2015 conforme o momento da intimação (tempus regit actum); feriado local deve ser comprovado por documento oficial no ato de interposição do recurso, e tal prova não foi apresentada para os dias indicados; o STJ pode reexaminar os pressupostos de admissibilidade independentemente do reconhecimento pelo tribunal de origem, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: CLEUZA MARIA DA ASSUNCÃO JESUS; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal

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Parties

CLEUZA MARIA DA ASSUNCÃO JESUS

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 comprovação de feriado local para suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a tempestividade é regulada pelo CPC/2015 conforme o momento da intimação (tempus regit actum); feriado local deve ser comprovado por documento oficial no ato de interposição do recurso, e tal prova não foi apresentada para os dias indicados; o STJ pode reexaminar os pressupostos de admissibilidade independentemente do reconhecimento pelo tribunal de origem, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)