AREsp 1663137 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência intenta rediscutir matéria já decidida com base em reavaliação do conjunto fático-probatório (perícia médica), o que seria inadmissível no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, ainda que a jurisprudência reconheça direito de portadores de visão monocular às vagas para deficientes (Súmula 377/STJ).

Parties
Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 377/stj, Visão Monocular, Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Das Pessoas Com Deficiência Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 377/stj Visão Monocular Concurso Público

Case Brief

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Parties

União

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência intenta rediscutir matéria já decidida com base em reavaliação do conjunto fático-probatório (perícia médica), o que seria inadmissível no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, ainda que a jurisprudência reconheça direito de portadores de visão monocular às vagas para deficientes (Súmula 377/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório, sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015