REsp 1801274 - ACORDAO

REsp 1801274 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a matéria foi integralmente apreciada e decidida sob fundamento constitucional (Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), o que impede o conhecimento do Recurso Especial por usurpação da competência do STF; embargos não são meio adequado para reanálise do mérito.

Parties
Embargante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Teto Do Salário De Benefício, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Competência Do STF
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Teto Do Salário De Benefício Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Competência Do STF

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes de sua vigência
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial quando a instância ordinária fundamenta a decisão em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a matéria foi integralmente apreciada e decidida sob fundamento constitucional (Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), o que impede o conhecimento do Recurso Especial por usurpação da competência do STF; embargos não são meio adequado para reanálise do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa