AREsp 1594929 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratar de inconformismo com o resultado do acórdão e de tentativa de obter efeito infringente; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, reconhecer identidade entre TAC e Ação Civil Pública demandaria novo exame fático, atraindo a Súmula 7/STJ, e o TAC não impede a propositura de Ação Civil Pública com pedidos diversos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública, Termo De Compromisso Ambiental, Omissão E Contradição
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ação Civil Pública Termo De Compromisso Ambiental Omissão E Contradição

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 Identidade entre Termo de Compromisso Ambiental (TAC) e pedidos da Ação Civil Pública
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ para reexame de contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se tratar de inconformismo com o resultado do acórdão e de tentativa de obter efeito infringente; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, reconhecer identidade entre TAC e Ação Civil Pública demandaria novo exame fático, atraindo a Súmula 7/STJ, e o TAC não impede a propositura de Ação Civil Pública com pedidos diversos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram os Embargos de Declaração