REsp 1668073 - ACORDAO

REsp 1668073 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava aptamente fundamentado, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos alegadamente violados, não havendo prequestionamento para o Recurso Especial (Súmula 211/STJ), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); por fim, é vedada a análise de matéria constitucional em Recurso Especial, cuja competência cabe ao STF.

Parties
Embargante: CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO; Embargante: CLÁUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MUNICÍPIO DE OLÍMPIA; Interessado: LUIZ FERNANDO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Ação Civil Pública Improbidade Administrativa

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Parties

CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO

Embargante

CLÁUDIO GOLGO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

MUNICÍPIO DE OLÍMPIA

Interessado

LUIZ FERNANDO CARNEIRO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava aptamente fundamentado, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos alegadamente violados, não havendo prequestionamento para o Recurso Especial (Súmula 211/STJ), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); por fim, é vedada a análise de matéria constitucional em Recurso Especial, cuja competência cabe ao STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.