REsp 1905053 - DECISAO

REsp 1905053 - DECISAO

Houve omissão no decisum quanto ao pedido de devolução das custas judiciais, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o vício. No entanto, quanto ao mérito da devolução das custas, o dispositivo legal indicado (art. 694, §1º, IV, do CPC/73) não contém comando suficiente para infirmar o acórdão recorrido, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido nessa parte, por analogia à Súmula 284/STF; assim, integrou-se a decisão anterior para declarar que o Recurso Especial foi conhecido em parte e provido apenas para reformar o acórdão quanto à devolução da comissão do leiloeiro, e os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: PAULO MARTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos; integrando a decisão anterior, conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento somente quanto à devolução da comissão do leiloeiro.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devolução De Custas Judiciais, Comissão Do Leiloeiro, Arrematação Frustrada, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Devolução De Custas Judiciais Comissão Do Leiloeiro Arrematação Frustrada Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO MARTON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão quanto ao pedido de devolução das custas judiciais da execução
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à devolução de custas quando o dispositivo legal apontado não sustenta a tese recursal
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão no decisum quanto ao pedido de devolução das custas judiciais, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o vício. No entanto, quanto ao mérito da devolução das custas, o dispositivo legal indicado (art. 694, §1º, IV, do CPC/73) não contém comando suficiente para infirmar o acórdão recorrido, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido nessa parte, por analogia à Súmula 284/STF; assim, integrou-se a decisão anterior para declarar que o Recurso Especial foi conhecido em parte e provido apenas para reformar o acórdão quanto à devolução da comissão do leiloeiro, e os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos; integrando a decisão anterior, conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se provimento somente quanto à devolução da comissão do leiloeiro.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão de origem somente no que tange à devolução da comissão do leiloeiro.
  • Acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuir-lhes efeitos modificativos.