HC 630866 - DECISAO

HC 630866 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria relativa ao decreto prisional já havia sido apreciada nos autos do HC n. 585.499/SP, de modo que os embargos configurariam tentativa de reexame de matéria já julgada, incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LETICIA CRISTINA STELARI; Embargante: ROBERTO RAMOS MARTINS; Embargante: THIAGO FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dupla Apreciação, Decreto Prisional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Dupla Apreciação Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

LETICIA CRISTINA STELARI

Embargante

ROBERTO RAMOS MARTINS

Embargante

THIAGO FERREIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão quanto à apreciação da negativa do recurso em liberdade
  3. 3 Impossibilidade de dupla apreciação de matéria já apreciada (HC n. 585.499/SP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria relativa ao decreto prisional já havia sido apreciada nos autos do HC n. 585.499/SP, de modo que os embargos configurariam tentativa de reexame de matéria já julgada, incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • P. I.