AREsp 1814421 - DECISAO

AREsp 1814421 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência; assim, não há vício sanável por meio de embargos de declaração e a matéria deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: NELSON AFIF CURY; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 Do Código De Processo Civil

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Parties

NELSON AFIF CURY

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência; assim, não há vício sanável por meio de embargos de declaração e a matéria deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)