REsp 1871685 - ACORDAO

REsp 1871685 - ACORDAO

O acórdão embargado não padece dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade), tendo o Tribunal a quo julgado integralmente a lide com fundamentação suficiente; a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a coisa julgada impede o descumprimento de decisões que fixem juros de mora até o efetivo pagamento de precatório ou RPV, de modo que os embargos, que apenas visam rediscutir a matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Coisa Julgada, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Coisa Julgada Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão combatido (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Se a decisão exequenda que determina juros de mora até o efetivo pagamento de precatório ou RPV pode ser descumprida à luz do entendimento do STF (RE 579.431/RS e outros)
  3. 3 Se os embargos de declaração configuravam mera rediscussão da matéria e caráter protelatório ensejador de multa

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padece dos vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade), tendo o Tribunal a quo julgado integralmente a lide com fundamentação suficiente; a jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a coisa julgada impede o descumprimento de decisões que fixem juros de mora até o efetivo pagamento de precatório ou RPV, de modo que os embargos, que apenas visam rediscutir a matéria já decidida, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa