REsp 1874026 - ACORDAO

REsp 1874026 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões suscitadas, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; o que se buscava era a rediscussão de matéria já decidida, providência inadmissível via embargos declaratórios; ademais, a tese de unicidade entre penas não estava devidamente prequestionada, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, e a multa imposta (R$ 408.856,93) ultrapassa o parâmetro mínimo apontado para fins de indulto/inscrição em Dívida Ativa, impedindo a concessão do indulto à multa.

Parties
Embargante: EDUARDO APARECIDO DE MEIRA; Parte Contrária (opinou Pelo Não Acolhimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Indulto, Multa Penal, Unicidade Das Penas Privativas De Liberdade E De Multa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Indulto Multa Penal Unicidade Das Penas Privativas De Liberdade E De Multa

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Parties

EDUARDO APARECIDO DE MEIRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária (opinou Pelo Não Acolhimento)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento para ataque em Recurso Especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Aplicação do indulto à pena de multa e requisito objetivo para concessão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões suscitadas, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada; o que se buscava era a rediscussão de matéria já decidida, providência inadmissível via embargos declaratórios; ademais, a tese de unicidade entre penas não estava devidamente prequestionada, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, e a multa imposta (R$ 408.856,93) ultrapassa o parâmetro mínimo apontado para fins de indulto/inscrição em Dívida Ativa, impedindo a concessão do indulto à multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.