RMS 63456 - ACORDAO

RMS 63456 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas reiteraram argumentação previamente examinada, sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. O Tribunal de origem corretamente entendeu que não havia direito líquido e certo no momento da impetração por ausência de prova pré-constituída, e distinguiu adequadamente contas aprovadas em prestação ordinária das decisões decorrentes de inspeção especial que imputam débito; ademais, a decisão administrativa assegurou contraditório e ampla defesa e tem eficácia executiva nos termos do art. 71, §3º, CF, de modo que não se justificava acolher os aclaratórios nem alterar o julgado.

Parties
Impetrante: Habib Someson Tauk; Impetrado: Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (unanimidade na Segunda Turma).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Tribunais De Contas, Inspeção Especial De Contas, Eficácia Executiva De Decisões Do Tribunal De Contas, Tema 899
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Tribunais De Contas Inspeção Especial De Contas +2 more

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Parties

Habib Someson Tauk

Impetrante

Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de suposta omissão/contradição no acórdão
  2. 2 Existência de direito líquido e certo e prova pré-constituída no Mandado de Segurança
  3. 3 Distinção entre contas aprovadas em prestação ordinária e decisões de inspeção especial que imputam débito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas reiteraram argumentação previamente examinada, sem demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. O Tribunal de origem corretamente entendeu que não havia direito líquido e certo no momento da impetração por ausência de prova pré-constituída, e distinguiu adequadamente contas aprovadas em prestação ordinária das decisões decorrentes de inspeção especial que imputam débito; ademais, a decisão administrativa assegurou contraditório e ampla defesa e tem eficácia executiva nos termos do art. 71, §3º, CF, de modo que não se justificava acolher os aclaratórios nem alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (unanimidade na Segunda Turma).

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão recorrido