REsp 1890379 - ACORDAO

REsp 1890379 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que as execuções fiscais estavam apensadas permitindo o aproveitamento do fundamento do redirecionamento para as demais ações, e que a revisão do contexto fático-probatório é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Parte Mencionada / Requerida Inclusão No Polo Passivo: MOCAM SUPERMERCADOS LTDA (REDE TOP), CNPJ nº 86.378.429/0001-32; Executada: ZONI SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redirecionamento De Execuções Fiscais, Apensamento De Execuções Fiscais, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Redirecionamento De Execuções Fiscais Apensamento De Execuções Fiscais Súmula 435/stj Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MOCAM SUPERMERCADOS LTDA (REDE TOP), CNPJ nº 86.378.429/0001-32

Parte Mencionada / Requerida Inclusão No Polo Passivo

ZONI SUPERMERCADOS LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o redirecionamento deferido em uma execução apensada pode ser aproveitado nas demais
  3. 3 Possibilidade de reexame de contexto fático-probatório em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que as execuções fiscais estavam apensadas permitindo o aproveitamento do fundamento do redirecionamento para as demais ações, e que a revisão do contexto fático-probatório é vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Mantém‑se o redirecionamento nas execuções fiscais apensadas