AREsp 1700714 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por visar à rediscussão do acórdão; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Elias Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Por Embargos, Súmulas (211/stj; 284/stf), Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Multa Por Embargos Súmulas (211/stj; 284/stf) Art. 1.021 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Elias Alves de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao uso de embargos para rediscussão do julgado ou obtenção de novo julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por visar à rediscussão do acórdão; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.