REsp 1847409 - ACORDAO

REsp 1847409 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundou-se no conjunto fático-probatório ao reconhecer o dolo genérico exigido pelo art. 11 da Lei 8.429/1992, e a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Almir Paraca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções, Dolo Genérico, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções Dolo Genérico Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Almir Paraca

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização do ato de improbidade sob o art. 11 da Lei n. 8.429/1992 e presença de dolo genérico
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundou-se no conjunto fático-probatório ao reconhecer o dolo genérico exigido pelo art. 11 da Lei 8.429/1992, e a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.