AREsp 1796600 - DECISAO

AREsp 1796600 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC; aplicando‑se o CPC/2015, concluiu‑se que o protocolo do recurso em processo diverso é erro da parte (erro grosseiro) cujo conserto posterior não afasta a intempestividade, conforme precedentes, de modo que a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Parties
Embargante: YAGO DA SILVA GATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recurso Especial, Competência, Prazo Recursal, Erro De Distribuição
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recurso Especial Competência Prazo Recursal Erro De Distribuição

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Parties

YAGO DA SILVA GATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente apesar de erro no sistema de distribuição
  2. 2 Se o erro de protocolização em processo diverso afasta a intempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação temporal do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC; aplicando‑se o CPC/2015, concluiu‑se que o protocolo do recurso em processo diverso é erro da parte (erro grosseiro) cujo conserto posterior não afasta a intempestividade, conforme precedentes, de modo que a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)