REsp 1913068 - DECISAO

REsp 1913068 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não indicou hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 a justificar a oposição; as questões suscitadas referiam-se ao mérito ou à admissibilidade do recurso especial, que não transbordou o juízo de admissibilidade, e, conforme jurisprudência do STJ e os dispositivos do CPC/2015 (art. 489 e art. 1.022), tal situação não configura omissão passível de correção por embargos de declaração; ademais, embargos não são via para rediscutir mérito ou reexaminar provas.

Parties
Embargante: COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Juízo De Admissibilidade, Recurso Especial, Compensação Administrativa, Prescrição
Processo Civil Processo Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Juízo De Admissibilidade Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir o mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 se o julgador estava obrigado a enfrentar ponto a ponto todos os argumentos trazidos pela parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não indicou hipótese do art. 1.022 do CPC/2015 a justificar a oposição; as questões suscitadas referiam-se ao mérito ou à admissibilidade do recurso especial, que não transbordou o juízo de admissibilidade, e, conforme jurisprudência do STJ e os dispositivos do CPC/2015 (art. 489 e art. 1.022), tal situação não configura omissão passível de correção por embargos de declaração; ademais, embargos não são via para rediscutir mérito ou reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.