HC 612236 - DECISAO

HC 612236 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; foi demonstrada a prejudicialidade do presente habeas corpus em razão de análise prévia dos pedidos no HC n. 524.643/MG; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida e o embargante não apresentou fundamento novo.

Parties
Embargante: JUNIO SOUZA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Fungibilidade
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prejudicialidade Bis in Idem Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Fungibilidade

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Parties

JUNIO SOUZA CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão reclamada pelo embargante
  2. 2 Se há prejudicialidade do presente habeas corpus em razão de HC n. 524.643/MG
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; foi demonstrada a prejudicialidade do presente habeas corpus em razão de análise prévia dos pedidos no HC n. 524.643/MG; os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida e o embargante não apresentou fundamento novo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.