AREsp 1750972 - DECISAO

AREsp 1750972 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não incorre em omissão, contradição ou obscuridade: o agravo não foi conhecido pela incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnar especificamente fundamentos da decisão de inadmissão e por apresentar alegações genéricas sem demonstrar prequestionamento ou correlação com a fundamentação do acórdão de origem; a majoração dos honorários recursais foi fundamentada conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciados Administrativos do STJ, aplicáveis aos recursos sujeitos ao novo código quando o STJ aprecia o recurso pela primeira vez.

Parties
Embargante: ARTE GABINETES INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EIRELI; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Base De Cálculo Da Csll/irpj (icms E Iss)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais Prequestionamento Incidência De Súmulas Base De Cálculo Da Csll/irpj (icms E Iss)

Case Brief

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Parties

ARTE GABINETES INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EIRELI

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada não incorre em omissão, contradição ou obscuridade: o agravo não foi conhecido pela incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnar especificamente fundamentos da decisão de inadmissão e por apresentar alegações genéricas sem demonstrar prequestionamento ou correlação com a fundamentação do acórdão de origem; a majoração dos honorários recursais foi fundamentada conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciados Administrativos do STJ, aplicáveis aos recursos sujeitos ao novo código quando o STJ aprecia o recurso pela primeira vez.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.