AREsp 1465984 - ACORDAO

AREsp 1465984 - ACORDAO

Não se constataram vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; as razões trazidas pela embargante visavam o reexame do mérito, providência inadequada em sede de embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Erro Material, Intempestividade, Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Vícios De Integração Erro Material Intempestividade Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de integração no acórdão embargado
  2. 2 Omissão quanto à data de disponibilização do acórdão e erro material na certidão
  3. 3 Alegação de exorbitância dos honorários

Ratio Decidendi

Não se constataram vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; as razões trazidas pela embargante visavam o reexame do mérito, providência inadequada em sede de embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que eventual oposição de novos embargos sem argumentação plausível pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015